Veto Total ao Autógrafo de Lei nº 5.596/2023
por ofc
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última modificação
31/03/2023 10h48
De autoria do Vereador Anderson Godoi, que proíbe que pessoas que cometerem maus-tratos ou abandono a animais domésticos possam obter novamente sua guarda, bem como a aplicação de multa e dá outras providências.
Projeto de Lei ndeg10- Anderson Godoi (1).pdf
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