Projeto de Lei nº 029/2023
por ofc
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última modificação
04/04/2023 12h11
De autoria do Vereador Diego Protetor, que dispõe sobre a proibição de manter animais domésticos acorrentados e em espaços confinados, e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 029-2023.pdf
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Documento PDF,
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