Projeto de Lei nº 028/2023
por ofc
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última modificação
04/04/2023 12h11
De autoria da Mesa Diretora, que cria funções gratificadas de agente de contratação e equipe de apoio, de que trata o art. 8º, caput e § 1º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, no âmbito do Poder Legislativo do Município da Estância Turística de Tremembé, Estado de São Paulo, e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 028-2023.pdf
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