Projeto de Lei nº 027/2023
por ofc
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última modificação
04/04/2023 12h11
De autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre o agente de contratação e demais agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, os regulamenta, no âmbito do Poder Legislativo do Município da Estância Turística de Tremembé, e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 027-2023.pdf
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