Projeto de Lei nº 026/2023
por ofc
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última modificação
04/04/2023 12h11
De autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre a dispensa de licitação, na forma eletrônica, de que trata a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e institui o Sistema de Dispensa Eletrônica, no âmbito da Câmara Municipal da Estância Turística de Tremembé.
Projeto de Lei nº 026-2023.pdf
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Documento PDF,
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