Projeto de Decreto Legislativo nº 005/2023
por ofc
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última modificação
04/04/2023 12h11
De autoria da Mesa Diretora, que regulamenta o disposto no artigo 20 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas do Poder Legislativo da Estância Turística de Tremembé nas categorias de qualidade comum e de luxo.
Projeto de Decreto Legislativo nº 005-2023.pdf
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