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Projeto de Lei Complementar nº 001/2023

por ofc última modificação 31/03/2023 10h48
De autoria do Chefe do Executivo, que dispõe sobre o Plano Municipal de Cultura, reestrutura o Conselho Municipal de Cultura, institui o Fundo Municipal de Cultura - FMC do Município da Estância Turística de Tremembé e dá outras providências.

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