Projeto de Lei Complementar nº 007/2022
por ofc
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última modificação
13/12/2022 12h52
De autoria do Chefe do Executivo que institui multas ambientais a empreendimentos e serviços sem o devido Licenciamento Ambiental, ou em desacordo com este, no âmbito do Município da Estância Turística de Tremembé e dá outras providências.
PLC nº 007-2022.pdf
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Documento PDF,
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