Projeto de Lei nº 039/2022
por ofc
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última modificação
07/07/2022 14h41
De autoria do Vereador Paulo Roberto dos Santos Júnior que estabelece a notificação compulsória de casos onde houver indícios, confirmação de violência ou maus-tratos contra as crianças e adolescentes nas escolas públicas e privadas do Município da Estância Turística de Tremembé.
Projeto de Lei nº 039.pdf
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