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Plenário:Pedido de reconsideração acerca do pedido no banco de ideias sob nº protocolo nº20230520051522

por Assessor publicado 07/07/2023 09h26, última modificação 07/07/2023 09h33

Venho neste exato momento apontar um questionamento perante o Plenário da Câmara Municipal de Tremembé acerca da minha indicação que apresentei por meio do Banco de Ideias aos Vereadores da Câmara Legislativa de Tremembé por meio do protocolo nº20230520051522 Data vénia, pois a presente indicação foi apresentada ao banco de ideias para algum vereador do legislativo pudesse encaminhar para deliberar em plenário uma vez que é atribuição do vereador e não encaminhar ao prefeito em formato de indicação como ocorreu por meio do processo 239/2023. Quero aqui neste exato momento apontar que algumas cidades onde o parlamentar apresentou em plenário, foi votado encaminhado ao chefe do executivo que posteriormente sancionou e virou lei: Embu das Artes - SP o nobre vereador Bobilel Castilho apresentou o Projeto de Lei 58/2021 e posteriormente virou Lei Nº 3.242, De 08 DE Julho De 2021 Tijuca – SC a nobre vereadora Nadir Olindina Amorin apresentou o projeto de Lei 048/2021 e posteriormente virou lei Municipal 2861/2021 E da mesma forma apresento algumas indicações parlamentares onde estão em tramite Breu Branco – PA – o Nobre vereador José Matos apresentou o projeto de lei 009/2020 - tramitando Americana – SP a nobre vereadora Leonora Périco apresentou o projeto de lei 67/2023 - tramitando Diante dos fatos acima narrados gostaria de solicitar a reconsideração acerca do pedido protocolado sob nº Protocolo: 20230520051522 perante o Banco de ideias, desde já solicito o deferimento . At.te Edson Bispo

: 02/07/2023 09h34
: Reclamação
: Plenário
: 20230702093452
: Resolvida

Respostas

1

: ass
: 07/07/2023 09h28
: Aceito

Prezado Senhor, Edson Bispo! Diante do seu questionamento quanto ao protocolo nº 20230520051522, cumpre informar o que segue. Atualmente, está em vigor a Lei nº 5.051 de 26 de abril de 2021, a qual dispõe que: ““Fica assegurado à pessoa idosa, à gestante, lactantes e à pessoa com deficiência e/ou mobilidade reduzida o agendamento telefônico de consultas médicas na rede pública municipal”. Pois bem, como Vossa Senhoria pode verificar, a lei em questão trata de matéria idêntica ao PL que foi sugerido por meio do Banco de Ideias. Contudo, haja vista que existe lei vigente a respeito, cabe ao Poder Executivo colocá-la em prática. Desse modo, foi realizado o Requerimento nº 166/2023, disponível no link https://tremembe.camarasempapel.com.br/[…]/338-202307061519150333(2028).pdf?identificador=3300330038003A005000#P338, questionando acerca do cumprimento desta lei. Assim sendo, após a vinda da resposta do requerimento em questão, a mesma será encaminhada para Vossa Senhoria por meio do canal WhatsApp do Povo. Atenciosamente, Câmara Municipal de Tremembé.

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