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Plenário:Pedido de reconsideração acerca do pedido no banco de ideias sob nº protocolo nº20230520051522
Prezado Senhor, Edson Bispo! Diante do seu questionamento quanto ao protocolo nº 20230520051522, cumpre informar o que segue. Atualmente, está em vigor a Lei nº 5.051 de 26 de abril de 2021, a qual dispõe que: ““Fica assegurado à pessoa idosa, à gestante, lactantes e à pessoa com deficiência e/ou mobilidade reduzida o agendamento telefônico de consultas médicas na rede pública municipal”. Pois bem, como Vossa Senhoria pode verificar, a lei em questão trata de matéria idêntica ao PL que foi sugerido por meio do Banco de Ideias. Contudo, haja vista que existe lei vigente a respeito, cabe ao Poder Executivo colocá-la em prática. Desse modo, foi realizado o Requerimento nº 166/2023, disponível no link https://tremembe.camarasempapel.com.br/[…]/338-202307061519150333(2028).pdf?identificador=3300330038003A005000#P338, questionando acerca do cumprimento desta lei. Assim sendo, após a vinda da resposta do requerimento em questão, a mesma será encaminhada para Vossa Senhoria por meio do canal WhatsApp do Povo. Atenciosamente, Câmara Municipal de Tremembé.
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