Legislação para poda e supressão de árvores em logradouros em edificação pública ?

1)Nossa cidade possui alguma lei, projeto de lei em andamento na Câmara para tratar acerca de um Plano de Arborização Urbana (Áreas Verdes)? 2)Possuímos alguma lei municipal que disciplina o plantio e o replantio de árvores en situações que a mesma passar por uma supressão? 3)Nossa cidade possui alguma lei municipal, portaria ou decreto que venha delimitar a função do responsável técnico e quem é tal profissional (eng.agronomo, eng ambiental...) que imite o laudo para autorização de alvará de poda, supressão de árvore? 4)Existe algum projeto de lei para o cadastramento arbóreo das árvores localizado em logradouros de via públicas? Afinal como cidadão precisamos saber se a nossa secretaria do Meio Ambiente possui algum profissional devidamente amparado em lei que venha emitir as autorizações para podas, se tal funcionário é devidamente amparado dentro de alguma legislação municipal,que descreve suas atribuições e competência frente ao cargo que ocupa! 5) Existe alguma lei em andamento nesta casa legislativa para endurecer quem procede corte irregular de árvores 🌳 em nossa cidade? At.te Edson Bispo