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Ouvidoria referente ao assunto apresentado no banco de ideias sob protocolo n⁰20230425074731

por Assessor — publicado 09/05/2023 10h37, última modificação 09/05/2023 10h37

Venho neste momento expressar a minha insatisfação se já existe uma lei de n⁰ 5.290 de Fevereiro de 2022 que determina a instalação das câmeras, conforme o artigo 3⁰ a lei era para entrar em vigor após 120 dias após a data de sua promulgação que ocorreu em 22 de Fevereiro de 2022 a lei já era para estar em vigor em Julho de 2022 e já estamos em 2023 e nada fora executado! Diante da não execução do Poder público musical. Diante do acontecimento da semana passada com o idoso no pronto atendimento (que foi espancado) o que a Câmara municipal irá fazer para que a lei seja de fato executado?

: 30/04/2023 21h37
: Denúncia
: Administração
: 20230430213740
: Resolvida

Respostas

1

: ass
: 09/05/2023 10h37
: Pendente

Olá! A Câmara Municipal agradece seu contato. Inicialmente, destaca-se a obrigatoriedade de o Poder Executivo Municipal viabilizar o cumprimento da lei. Contudo, haja vista que não há comprovação da implantação de sistema de vigilância nas Unidades Básicas de Saúde, ESF (Estratégia da Família), Centro de Diagnose, Centro de Saúde e Pronto Atendimento Municipal, na data de hoje 09/05/2023 foi encaminhado o Requerimento nº 122/2023, o qual pode ser consultado no sistema sem papel por meio do link: https://tremembe.camarasempapel.com.br/[…]/181-202305091018270328(2026).pdf?identificador=3100380031003A005000#P181 , sendo questionada a Administração Municipal quanto ao cumprimento da lei e comprovação das ações nela previstas.

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