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Cópia integral de Processo Legislativo - Urgente

por Assessor última modificação 02/07/2020 13h58

Senhor ouvidor Dr. Julio Bokor Vieira Xavier, nos termos do art. 11 da Lei nº 121.527/2011 , solicito cópia integral do processo legislativo que culminou na Lei Municipal nº 4844/2020 de 14.04.2020, para fins judiciais. Esclareço que o fornecimento poderá ser de forma digital, ao e-mail: byaline@uol.com.br Atenciosamente LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. Art. 11. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.

: 25/06/2020 15h16
: Pedido de Acesso à Informação
: Secretaria Legislativa
: 20200625151634
: Resolvida

Respostas

1

: ass
: 25/06/2020 15h22
: Aceito

Olá Aline Carlini da Silva,


Sua manifestação será analisada e seu andamento poderá ser acompanhado através do site www.tremembe.sp.leg.br/ouvidoria, informando o número deste protocolo: 20200625151634
 
Atenciosamente,

Ouvidor

2

: ass
: 02/07/2020 13h58
: Resolvida

Olá Aline Carlini da Silva,


A cópia do processo solicitado foi enviado para seu e-mail.
 
Atenciosamente,

Ouvidor

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