Resolução n° 209 - Lei de Acesso a Informação
por trf
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última modificação
20/03/2024 09h27
Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal da Estância Turística de Tremembé SP, a Lei de Acesso a Informação (Lei Nacional n° 12.527, de 18 Novembro de 2011), o Serviço de Informação ao cidadão (SIC) e dá outras providências.
Resolução n° 209 - Lei de Acesso a Informação.pdf
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