2024
Lei n° 5.916 de 15 de maio de 2024 - Emenda Impositiva do Vereador Anderson Godoi
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial.
Lei n° 5917 de 20 de maio de 2024
Dispõe sobre o pagamento das Emendas Impositivas, de forma isonômica às indicações dos vereadores e dá outras providências. Inconstitucionalidade declarada pela ADI: 2157197-47.2024.8.26.0000.
Lei nº 5.924, de 23 de maio de 2024
Dispõe sobre a dispensa de licitação, na forma eletrônica, de que trata a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e institui o Sistema de Dispensa Eletrônica no âmbito da Câmara Municipal da Estância Turística de Tremembé.
Lei n° 5.925 de 27 de maio de 2024 - Eficácia Suspensa - ADI nº 2165624-33.2024.8.26.0000
Dispõe sobre a Política de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, reestruturação do Conselho Tutelar criado pela Lei n° 2.650, de 18 de Junho de 2001 e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente criado pela Lei n° 2.010, de 17 de Outubro de 1.991. Eficácia suspensa dos arts. 10, II, 13, II, 16, caput, 18, caput e §§ 1º, 2º 3º, 4º e 5 º, 19, caput e § único, e 41, § único.
Lei nº 5.941, de 24 de junho de 2024 - De autoria do Vereador Cesar
Dispõe sobre denominação de próprio municipal - ESF VI - Waldemar Júlio Barozzi.
Lei n° 5.946 de 25 de junho de 2024
Dispõe sobre nova redação a dispositivo da Lei Municipal n° 5.837, de 05 de março de 2024.
Lei n° 5.947 de 25 de junho de 2024 - Autoria de Anderson Godoi
Declara os Rodeios, as modalidades esportivas equestres, bem com as respectivas expressões artístico-culturais, com patrimônio cultural imaterial do Município da Estância Turística de Tremembé.
Lei n° 5.948 de 27 de Julho de 2024 - Autoria de Ricardo Toledo
Declara de utilidade pública a Associação Comercial e Industrial de Tremembé.
Lei n° 5.951 de 03 de Julho de 2024
Dispõe sobre nova redação a dispositivos da Lei Municipal n° 5.845, de 02 abril 2024.
Lei n° 5.953 de 03 de Julho de 2024
Dispõe sobre nova redação a dispositivos da Lei Municipal n° 5.772, de 16 de novembro de 2023.
Lei nº 5.957, de 15 de julho de 2024
Dispõe sobre denominação de via pública - Rua Ana Luyza Cavalcanti Rodrigues.
Lei nº 5.959, de 15 de julho de 2024
Dispõe sobre denominação de via pública - Rua Reverendo John Wesley
Lei nº 5.965, de 16 de julho de 2024
Dispõe sobre denominação de via pública - Estrada Municipal Verônica Manfredini Ribeiro dos Santos.
Lei nº 5.966, de 16 de julho de 2024
Altera redação do art. 4, IV, da Lei nº 5.621, de 19 de abril de 2023.
Lei nº 5.967, de 24 de julho de 2024
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração e execução da Lei de Orçamento para o Exercício de 2025, e dá outras providências. Os anexos à lei encontram-se disponíveis, de forma física, para consulta neste Legislativo.
Lei n° 5968 de 08 de agosto de 2024
“Dispõe sobre a permissão de uso de passeio público fronteiriço a bares, confeitarias, restaurantes, lanchonetes e assemelhados, para colocação de toldos, mesas e cadeiras, no Município da Estância Turística de Tremembé.”
Lei nº 5.972, de 14 de agosto de 2024
Dispõe sobre a autorização para o exercício de atividades econômicas e comércio ambulante nas áreas públicas delimitadas pelo Município da Estância Turística de Tremembé.
Lei nº 5.973, de 14 de agosto de 2024
Dispõe sobre denominação de via pública - Rua América Antônio dos Santos.
Lei n° 5.974, de 19 de Agosto de 2024 - EFEITOS SUSPENSOS
Prevê o abono de faltas para os servidores públicos municipais que acompanharem parentes em atendimento médico no município de Tremembé SP e dá outras providências. - Ação Direta de Inconstitucionalidade - Processo nº 2317792-20.2024.8.26.0000
Lei n° 5.987 de 10 de Setembro de 2024
Institui o Programa Banco de Ração e Utensílios para Animais no Município da Estância Turística de Tremembé.
Lei n° 5.988 de 10 de Setembro de 2024
Dispõe sobre a instituição como Patrimônio Cultural Imaterial da cidade da Estância Turística de Tremembé, a Feira Livre de Tremembé.
Lei n° 5.989 de 10 de Setembro de 2024
Garante direito a atendimento psicossocial prioritário, na rede municipal de saúde, às mães com filhos com Transtorno do Espectro Autista e demais deficiências no município de Tremembé.
Lei n° 5.991 de 10 de Setembro de 2024
Adiciona parágrafo segundo ao artigo 3°, da Lei Municipal n° 4.419/2027, na forma como especifica.
Lei n° 5.995 de 10 de Setembro de 2024
Altera dispositivo do artigo 1° da Lei Municipal n° 5.943, de 25 de junho de 2024.
Lei n° 5.996 de 11 de Setembro de 2024
Altera dispositivo do artigo 1° da Lei Municipal n° 5.930, de 05 de junho de 2024.
Lei n° 5.997 de 11 de Setembro de 2024
Altera redação do artigo 24 Municipal n° 5.972, de 14 de agosto de 2024.
Lei n° 5998 de 13 setembro de 2024
Dispõe sobre a obrigatoriedade da anotação do horário de entrada e saída do paciente nas Unidades de Saúde e Pronto Atendimento no âmbito do Município da Estância Turística de Tremembé, e dá outras providências.
Lei n° 5.999, de 13 de setembro de 2024 - EFEITOS SUSPENSOS (Arts. 2º e 3º)
Institui a proibição do vilipêndio de dogmas e crenças relativas à religião cristã sob a forma de sátira, ridicularização ou menosprezo em ato isolado ou em grupo através de eventos, desfiles carnavalescos, espetáculos, passeatas e marchas de ONGs, associações, agremiações e partidos políticos e do vandalismo e pichação contra símbolos e monumentos cristãos no âmbito do Município da Estância Turística de Tremembé. - Efeitos Suspensos dos arts. 2º e 3º - Ação Direta de Inconstitucionalidade - Processo nº 2319621-36.2024.8.26.0000
Lei n° 6000 de 13 de setembro de 2024
Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de número de telefone do motorista aos pacientes da rede de saúde no Município da Estância Turística de Tremembé.
Lei n° 6001 de 13 de setembro de 2024
Dispõe sobre o serviço de transporte intermunicipal individual de pacientes com deficiência para tratamento médico e realização de exames, e dá outras providências. Suspenso os Efeitos pela ADI 2318621-98.2024.8.260000.
Lei n° 6.002 13 de setembro de 2024
Determina a capacitação dos professores, auxiliares e funcionários da rede de ensino do município de Tremembé
