Lei nº 6.026, de 13 de novembro de 2024
por ofc
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última modificação
19/11/2024 15h47
Dispõe sobre a alteração dos parágrafos 1º e 2º do artigo 13 da Lei nº 5.967, de 24 de julho de 2024, e dá outras providências.
Lei nº 6.026, de 13 de novembro de 2024.pdf
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