Você está aqui: Página Inicial / Leis / Legislação Municipal / Leis Ordinárias / 2024 / Lei nº 5.972, de 14 de agosto de 2024

Lei nº 5.972, de 14 de agosto de 2024

por ofc última modificação 19/08/2024 14h53
Dispõe sobre a autorização para o exercício de atividades econômicas e comércio ambulante nas áreas públicas delimitadas pelo Município da Estância Turística de Tremembé.

PDF document icon Lei nº 5.972, de 14 de agosto de 2024.pdf — Documento PDF, 5.11 MB (5354014 bytes)