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Lei nº 5.967, de 24 de julho de 2024

por ofc última modificação 07/08/2024 10h08
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração e execução da Lei de Orçamento para o Exercício de 2025, e dá outras providências. Os anexos à lei encontram-se disponíveis, de forma física, para consulta neste Legislativo.

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