Lei n° 6001 de 13 de setembro de 2024
por trf
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última modificação
07/11/2024 15h16
Dispõe sobre o serviço de transporte intermunicipal individual de pacientes com deficiência para tratamento médico e realização de exames, e dá outras providências. Suspenso os Efeitos pela ADI 2318621-98.2024.8.260000.
Lei n° 6001 de 13 de setembro de 2024.pdf
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