Lei n° 5998 de 13 setembro de 2024
por trf
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última modificação
16/09/2024 10h30
Dispõe sobre a obrigatoriedade da anotação do horário de entrada e saída do paciente nas Unidades de Saúde e Pronto Atendimento no âmbito do Município da Estância Turística de Tremembé, e dá outras providências.
Lei n° 5998 de 13 setembro de 2024.pdf — Documento PDF, 767 KB (786311 bytes)