Lei n° 5.974, de 19 de Agosto de 2024 - EFEITOS SUSPENSOS
por trf
—
última modificação
30/10/2024 11h46
Prevê o abono de faltas para os servidores públicos municipais que acompanharem parentes em atendimento médico no município de Tremembé SP e dá outras providências. - Ação Direta de Inconstitucionalidade - Processo nº 2317792-20.2024.8.26.0000
Lei n° 5974 de 19 de Agosto de 2024.pdf
—
Documento PDF,
1.60 MB (1680797 bytes)
