Lei n° 5968 de 08 de agosto de 2024
por trf
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última modificação
08/08/2024 14h10
“Dispõe sobre a permissão de uso de passeio público fronteiriço a bares, confeitarias, restaurantes, lanchonetes e assemelhados, para colocação de toldos, mesas e cadeiras, no Município da Estância Turística de Tremembé.”
Lei n° 5968 de 08 de agosto de 2024.pdf
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