Lei n° 5.925 de 27 de maio de 2024 - Eficácia Suspensa - ADI nº 2165624-33.2024.8.26.0000
por trf
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última modificação
16/08/2024 09h43
Dispõe sobre a Política de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, reestruturação do Conselho Tutelar criado pela Lei n° 2.650, de 18 de Junho de 2001 e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente criado pela Lei n° 2.010, de 17 de Outubro de 1.991.
Eficácia suspensa dos arts. 10, II, 13, II, 16, caput, 18, caput e §§ 1º, 2º 3º, 4º e 5 º, 19, caput e § único, e 41, § único.
Lei nº 5.925, de 27 de maio de 2024 - ADI.pdf
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