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Lei n° 5865 de 08 de abril de 2024 - Autoria de Cesar Marques

por trf última modificação 16/05/2024 09h46
Dá nova redação ao artigo 16 da Lei Municipal n° 2.713, de 29 de Novembro de 2001, alterado pela Lei n° 3.449, de 09 de outubro de 2009 e dá outras providências.

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