Lei n° 5.864 de 08 de abril de 2024 - Autoria de Ricardo Toledo
por trf
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última modificação
10/06/2024 16h03
Institui, no âmbito municipal, o Programa Mulher Sempre Viva destinada ao apoio na geração de emprego e renda às mulheres em situação de violência domésticas e familiar.
Lei n° 5864 de 08 de abril de 2024.pdf
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