Lei n° 5.989 de 10 de Setembro de 2024
por trf
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última modificação
13/09/2024 10h02
Garante direito a atendimento psicossocial prioritário, na rede municipal de saúde, às mães com filhos com Transtorno do Espectro Autista e demais deficiências no município de Tremembé.
Lei n° 5.989 de 10 de Setembro de 2024.pdf
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