Lei n° 5.883 de 23 de abril de 2024
por trf
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última modificação
02/05/2024 10h19
Dispõe sobre o corte de árvores isoladas, agrupamentos arbóreos, supressão de fragmentos florestais e intervenções em áreas de preservação permanente, no município de Tremembé.
Lei n° 5.883 de 23 de abril de 2024_compressed.pdf
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