Lei nº 5.803, de 21 de dezembro de 2023 - Emenda Impositiva do Presidente Ricardo Toledo
por ofc
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última modificação
23/05/2024 13h50
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial.
Lei nº 5.803, de 21 de dezembro de 2023.pdf
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Documento PDF,
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