Lei nº 5.792, de 06 de dezembro de 2023
por ofc
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última modificação
13/12/2023 17h48
Institui a Carteira de Identificação da Pessoa Portadora de Fibromialgia no âmbito do Município da Estância Turística de Tremembé.
Lei nº 5.792, de 06 de dezembro de 2023.pdf
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