Lei nº 5.769, de 14 de novembro de 2023
por ofc
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última modificação
30/11/2023 11h03
Dispõe sobre o pagamento diretamente aos contratados por organização social, do repasse da assistência financeira complementar da União e dá outras providências.
Lei nº 5.769, de 14 de novembro de 2023.pdf
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