Lei nº 5.587, de 15 de março de 2023 - De autoria do Vereador Anderson Godoi
por ofc
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última modificação
17/03/2023 10h26
Dispõe sobre a obrigatoriedade, em estabelecimentos que utilizam sistemas de senhas para atendimento ao público, aviso sonoro ou vibratório para pessoas com deficiência visual ou auditiva.
Lei nº 5.587, de 15 de março de 2023.pdf
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