Lei nº 5.538, de 16 de fevereiro de 2023
por ofc
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última modificação
01/03/2023 16h28
De autoria do Chefe do Executivo, que dispõe sobre a política de gestão documental no âmbito do Poder Executivo Municipal, cria Comissão Permanente de Avaliação de Documentos - CPAD, e dá outras providências.
scan_20230301175954.pdf
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