Lei n° 5.494, de 08 de Fevereiro de 2023 - Projeto de Autoria do Vereador Diego Protetor
por ofc
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última modificação
09/02/2023 14h33
"Dispõe sobre a proteção contra a poluição sonora no município da Estância Turística de Tremembé, e dá outras providências."
Lei n°5.494, de 08 de Fevereiro de 2023.pdf — Documento PDF, 2.09 MB (2190521 bytes)