Lei n° 5.795, de 12 de dezembro de 2023
por ofc
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última modificação
21/12/2023 10h48
Cria ação de Governo no Plano Plurianual de Investimentos - PPA, e dá outras providências.
LEI N° 5.795 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023.pdf
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Documento PDF,
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