Lei n° 5.794 de 11 de dezembro de 2023
por trf
—
última modificação
07/11/2024 15h26
Proíbe o uso de escapamentos alterados em motocicletas que emitem ruídos excessivos no município de Tremembé. Inconstitucionalidade declarada pela ADI: 2346507-09.2023.8.26.0000
Lei n° 5.794 de 11 de dezembro de 2023.pdf
—
Documento PDF,
751 KB (769484 bytes)
