Lei n° 5.767 de 10 de novembro de 2023
por trf
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última modificação
26/01/2024 16h09
Dispõe sobre a liberação do acesso à internet via rede sem vio (wif-fi) para os usuários de todas as unidades de saúde da rede municipal. SUSPENSÃO TOTAL DA EFICÁCIA - ADI - PROC: 2333262-28.2023.8.26.0000
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