Lei n° 5.722 de 12 de setembro de 2023
por trf
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última modificação
08/11/2023 16h43
Estabelece medidas protetivas ao direito dos estudantes do Município da Estância Turística de Tremembé ao aprendizado da língua portuguesa de acordo com as normas e orientações legais de ensino, na forma que menciona. SUSPENSÃO DE EFICÁCIA - ADI - PROC. N° 2278979-55.2023.8.26.0000
Lei n° 5.722 de 12 de setembro de 2023.pdf
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