Lei n° 5.713 de 30 de agosto de 2023
por trf
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última modificação
04/09/2023 10h53
Dispõe sobre o procedimento para instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocumunicação - ETR, autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente.
Lei n° 5.713 de 30 de agosto de 2023.pdf
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