Lei n° 5.705 de 08 agosto de 2023
por trf
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última modificação
15/08/2023 15h35
Dispõe sobre ratificação do instrumento de alteração e consolidação do contrato de consórcio público, do Consórcio Intermunicipal do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência do Vale do Paraíba e Região Serrana e dá outras providências.
Lei n° 5.705 de 08 agosto de 2023.pdf
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