Lei n° 5.668 de 14 de Junho de 2023 - Autor Anderson Godoi
por trf
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última modificação
14/06/2023 11h33
Obriga o Poder Executivo a estabelecer atendimento médico prioritário para a emissão de laudo de saúde que ateste a necessidade de acompanhante especializado ou de professor auxiliar individual aos alunos matriculados nas escolas da rede pública e privada do Município da Estância Turística de Tremembé.
Lei n° 5.668 de 14 de Junho de 2023 - Autor Anderson Godoi.pdf
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