Lei n° 5.652 de 16 de Maio de 2023
por trf
—
última modificação
10/01/2024 16h25
Institui o Programa Especial de Quitação de Precatórios e estabelece as condições para a sua execução, por meio de compensação, e dá outras providências. ADI n° 2124253-26.2023.8.26.0000 - Inconstitucionalidade Parcial.
Lei n° 5.652 de 16 de Maio de 2023 - Quitação de Precatórios.pdf
—
Documento PDF,
4.33 MB (4535925 bytes)
