Lei n° 5.630 de 02 de Maio de 2023
por trf
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última modificação
08/05/2023 15h28
Dispõe sobre nova redação a dispositivo constante na Lei Municipal n° 5.574 de 14 de março de 2023.
Lei n° 5.630 de 02 de Maio de 2023.pdf — Documento PDF, 690 KB (707237 bytes)