Lei n° 5.556 de 08 de Março de 2023 - Emenda Impositiva do Presidente Ricardo Toledo
por trf
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última modificação
23/05/2024 13h51
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
Lei n° 5.556 de 08 de Março de 2023.pdf
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Documento PDF,
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