Lei nº 5.432, de 21 de setembro de 2022 - Projeto de Lei nº 059/2022 - De autoria da Vereadora Nilza Remi
por ofc
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última modificação
03/10/2022 14h12
Inclui os §§ 2º, 3º e 4º no art. 32 da Lei nº 4.910, de 07 de julho de 2020, estabelecendo mínimo de dez por cento de licenças para permissionárias de veículos de aluguel no serviço de táxi comandadas por mulheres no município da Estância Turística de Tremembé.
Lei nº 5.432, de 21 de setembro de 2022.pdf
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