Lei nº 5.311, de 18 de março de 2022 - Projeto de Lei nº 14-2022 - de Autoria do Senhor Anderson Godoi
por ofc
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última modificação
29/06/2022 13h25
Torna obrigatório no Município da Estância Turística de Tremembé assegurar ao aluno com deficiência, prioridade na matrícula escolar na rede
de ensino e utilização de recursos que garantam acessibilidade integral.
Lei nº 5.311, de 18 de março de 2022.pdf
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