Lei n° 5.361 de 07 de junho de 2022
por trf
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última modificação
08/06/2022 14h50
Dispõe sobre a alteração do Parágrafo Único do artigo 6° da Lei Municipal n° 3.914 de 08 de agosto de 2013, com redação dada pela Lei Municipal n° 3.928, de 09 de setembro de 2013 e dá outras providências.
Lei n° 5.361 de 07 de junho de 2022.pdf
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