Lei n° 5.216 de 06 de dezembro de 2021 - Projeto de Lei n° 46/2021 de autoria do Presidente Anderson Godoi
por trf
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última modificação
06/12/2021 13h09
Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestar socorro aos animais atropelados no Município.
Lei n° 5.216 de 06 de dezembro de 2021.pdf — Documento PDF, 771 KB (789841 bytes)