Lei n° 5.215, de 30 de novembro de 2021
por Legislativo
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última modificação
18/05/2022 10h26
Dispõe sobre a isenção tributária referente ao Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU de igrejas de qualquer culto que funcionem em imóveis cedidos ou alugados e dá outras providências.
Lei n° 5.215, de 30 de novembro de 2021.pdf
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