Lei n° 5.201 de 16 de Novembro de 2021 - Projeto de Lei nº41/2021 de autoria do vereador Anderson Godoi
por trf
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última modificação
03/12/2021 14h40
Autoriza o Poder Executivo Municipal a equipar os parques e áreas de lazer com brinquedos adaptados e acessíveis às crianças portadores de deficiência motora e dá outras providências.
Lei n° 5.201 de 16 de Novembro de 2021.pdf — Documento PDF, 772 KB (790617 bytes)