Lei n° 5.171 de 28 de setembro de 2021 - Projeto de Lei nº 37/2021 de autoria do vereador Ricardo Toledo
por trf
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última modificação
24/01/2022 10h24
Dispõe sobre assegurar aos usuários do Transporte Público Municipal com deficiência e ou mobilidade reduzida, o direito de desembarque entres as paradas obrigatórias (ponto de ônibus) e dá outras providências.
Lei n° 5.171 de 28 de setembro de 2021.pdf
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